MÁ-FÉ COMPROVADA. SÚMULA 604. > SÚMULA 609 STJ. 1. Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. 281-SP, Rel. Súmula 609. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. DIREITO PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. 150-152 que deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o cancelamento dos1 súmula encontrada com: (623. SÚMULA 605. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. Aprovada em 11/04/2018, DJe 17/04/2018. NUM,EMEN,INDE. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária sob alegação de doença pré-existente é ilícita se não houve a exigência de exames prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4. =. A Súmula foi um resumo de entendimentos já consolidados na Jurisprudência do Tribunal. Notícias;. . 2. De rigor, portanto, a aplicação analógica do enunciado da. 1 – Pesquisa doutrinária; F3. 3ª Seção. Por Gustavo de Medeiros Melo. Nº 356 STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. É lícito à parte opor embargos declaratórios visando prequestionar matéria em relação à qual o acórdão recorrido quedou-se omisso, embora sobre ela devesse se pronunciar. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 333-SP; REsp 1. 101/2005, art. Súmula 603 do STJ É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento. O Estudo não esgota o tema, mas apenas abre oportunidade para a compreensão sobre o. ). Foi cancelado o enunciado 469 do STJ, que dizia o seguinte: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Súmula 605: “ A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos . . ). 211 do STJ. 2019) ENUNCIADO Nº 26 . Jurisprudência em teses: Medidas Protetivas na Lei Maria da Penha. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. - Incidência da Súmula n. 657. num. Ante o quadro, concedo a ordem, ressaltando que, mais do que qualquer outro órgão, o Supremo Tribunal Federal preserva e observa os respectivos pronunciamentos, especialmente aqueles já sedimentados mediante verbete que passou a integrar, como o 609, a Súmula da jurisprudência predominante. 30/11/2009. Quando lança um plano habitacional, a cooperativa age como prestadora de serviços, e. A súmula cancelada foi a de nº 469, que assim dispunha que "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". NUM,EMEN,INDE. Súmula 609-STJ - Buscador Dizer o Direito. 03. 026, conheci parcialmente do recurso especial, em virtude da aplicação da Súmula n. 189 do TFR. 2018 - Tema 106). 51, IV. NUM,EMEN,INDE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. Conquanto esta Corte. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 496/SP, Rel. St. 1. 04. Com base na súmula 609, a 4ª turma do STJ decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. 445/STF. SÚMULA 608 VEJA MAIS Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde,. ” Incidência da Súmula 83/STJ. Ademais, eventual má-fé do segurado só opera entre ele e o segurador, produzindo a resolução do contrato e a sanctio juris do pagamento do. Entrar. 2012; REsp 1. Súmula 609 DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Conteúdo Jurídico | O Maior Portal Jurídico Da Internet. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. STJ sumulado no verbete de nº 609 é de que a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Comece já . Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. 347/85 e da Lei 6. Tema n. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmulas. 5º da Lei n. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. " Possível reafirmação da jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, em 21/10/2020, nos. 101). 602 do CPC/1973, antes de ser revogado pela Lei nº 11. Informativo nº 609 13 de setembro de 2017. Súmulas. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. contrário, o consumidor tem direito à indenização por danos materiais de eventuais. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. DIREITO DO CONSUMIDOR. Súmula 601-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje iremos tratar sobre a nova Súmula 602 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 602-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 7) Embriaguez e seguro de vida Súmula 620-STJ: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento daSuperior, consolidada na Súmula 609/STJ, “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. São três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; e c) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao. Súmula 430. Súmula 602-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DDIREITO DO CONSUMIDOR Aplicação do CDC aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas Súmula 602-STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Operador padrão. 251/Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. consolidada na Súmula 609/STJ, “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 603-STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019 ) documentos por página. 110, publicado em 21 de setembro de 2018. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA STF: Súmula 609 É pública incondicionada a ação penal por cri- me de. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. Data da Publicação - DJe 8. Comentário: Igualmente, outra entre as principais súmulas para direito penal e processual penal. Experimente utilizar o Buscador com. Secretaria-Geral da Presidência . Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 1. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Na origem do caso, foi ajuizada. Jurisprudência do STJ. Pesquisa de Jurisprudência do STJ Use o campo desta página para pesquisar por termos ou número do processo/registro. 613-2. SÚMULA 83 /STJ. Ramo do Direito. O STJ decidiu que a regra do art. STJ. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. O grande número de imóveis locados no Brasil tem reflexo direto na quantidade de ações judiciais. 985/sc, assim ementados: “agravo regimental no agravo de instrumento. Súmula 236. Veja grátis o arquivo Súmulas-STF-e-STJ-Por-Assunto-Legislacao-Facilitada enviado para a disciplina de Sumula Stf Categoria: Resumo - 99395028. comprovada má-fé (Súmula 609/STJ). . De acordo com o ministro Cueva, há. Poder Judiciário12/5/2016 - Súmula 572 do STJ. - coad - sÚmula 308 -a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior À celebraÇÃo da promessa de compra e venda, nÃo tem eficÁcia perante os adquirentes do imÓvel. Dessa forma, informações não documentadas, em processo de investigação, não estão abrangidas por esta súmula. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 26/02/2018 )Contencioso e Arbitragem. da Lei nº 8. quinta-feira, 5 de abril de 2018. Admissibilidade. Marco Aurélio, 1ª. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 18/05/2015. como o cdc nÃo incide ao caso, o foro competente para julgamento de aÇÕes a envolver entidade de previdÊncia fechada nÃo É disciplinado pelo diploma consumerista. Súmula 646. A irresignação recursal não merece prosperar. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Pois bem, antes de ser editada a Sumula 609 do STJ, dificilmente um segurado, diagnosticado com possível doença preexistente, obteria o direito de sua indenização, ou em caso de óbito, o. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "563"). A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. Nota de cancelamento: O Enunciado de Súmula nº 25 foi cancelado por determinação do 1º Vice-Presidente em 15/01/2015. Enunciado 26Possibilidade de cumulação de danos morais e danos materiais Súmula 37-STJ: São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Ementa Oficial. min. Cdc - Teses - Stj. "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 2ª Seção. 1 súmula encontrada com: (602). 1 súmula encontrada com: (609). Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. 16 | de 03/11/2023 11:13. SÚMULA 603. Sobre. Ministro Sidnei Beneti: (1) Trata-se de agravo interno interposto por Paula Cristiane de Oliveira Teixeira contra a decisão de fl . O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 1 No caso de a. [ HC 124. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 6º, Lei 11. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. "O órgão julgador, a partir da minuciosa análise dos. Súmula 486. SÚMULA 609 /STJ. Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. Clique AQUI para ler os comentários ao enunciado. "O órgão julgador, a partir da minuciosa análise dos. É o relatório. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. Súmula 609. Súmula 659. Nota de cancelamento: O Enunciado de Súmula nº 25 foi cancelado por determinação do 1º Vice-Presidente em 15/01/2015. SÚMULA 155-É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. 609 recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 49795) Súmula 178. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido. DOSIMETRIA DA PENA Súmula 171 - STJ: Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou indevida a cobertura de seguro prestamista no caso de segurado que omitiu sofrer de cardiopatia – doença anterior à contratação do seguro e que teria contribuído para a sua morte. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (608. Súmula 609 – A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. SÚMULA 156- É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmulas. Dever de informar doenças preexistentesSúmula nº 609 do STJ. SÚMULA 83 /STJ. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Controvérsia acerca da recusa de cobertura de seguro prestamista nabusca da verdade real, viola o art. demais, incidente, na espécie, a Súmula n. 835 do Código Civil. Súmula 656. 145. Condo located at 609 Su'it St Unit B, Victoria, BC V8V 4C3. Derruir as conclusões do Tribunal local, acerca daDoc. 1. Julgamento: 11/04/2018 Publicação: 17/04/2018 Direito Empresarial. Na origem do caso, foi. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Súmula. 835 do Código Civil. Houve também o cancelamento da Súmula 469 pela Segunda Seção. Acerca da súmula 608, o entendimento firmado é no sentido de que o CDC se aplica aos contratos de plano de saúde, salvo nos contratos administrados por autogestão, conforme teor abaixo transcrito: 608. Jurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. Inteligência da Sumula Súmula nº 609 do C. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Atualize seu material de estudos e fique bem preparado para as provas de concursos públicos. 2005 p. PROCESSO CIVIL. 828. 2 – Estudo dos precedentes citados para a formação da Súmula 609 sobre doença preexistente e seguro de vida. IMPOSSIBILIDADE. Data da Publicação - DJ-e 24-11-2009. 1. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. 835 do Código Civil. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Súmulas. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. The decimal part is: . gastos com internação. REsp AgRg no AREsp AgRg no AREsp AgRg no AREsp AgRg no REspSúmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Esse é o teor da Súmula n. Edição 205 STJ. Súmula 609, STJ: A recusa de cobertura. - É abusiva a cláusula prevista em contrato de plano de saúde que suspende o atendimento em razão do atraso do pagamento de uma única parcela. 005 DO CPC. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Revisão do tema n. REsp 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece balizas para a correta interpretação das normas. . STJ. : art-609. Assusete Magalhães, DJe 24/8/2017. Parecer do Ministério Público nas fl s. DIREITO DO CONSUMIDOR. 790, retificou a nota referente ao AgInt no REsp 1. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Amparada no art. 2ª Seção. - Terceira Seção, aprovada em 13/9/2017, DJe 18/9/2017. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula 595-STJ: As instituições de ensino superior _____ _____ pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação. Súmula 486. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25. 233-MG (3ª T 03/05/2011 – DJe 11/05/2011). sub. 1. Instituição financeira. Súmula 602. Descabe falar em cerceamento de defesa, se a expedição de ofício aos órgãos de saúde. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS - II. Questão submetida a julgamento. Hermenêutica. Nesse sentido, também é a Sumula 597 do STJ. Embargos de terceiro. 910/1932, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam3 . DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS - II. 872/RJ, decidiu que o excesso de prazo não se configura com mera soma aritmética. 6. 766 do Código Civil. (A Corte Especial, na sessão ordinária. No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, não existem impedimentos, por ora, a que sejam adotados os parâmetros propostos pela. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (527). Destaque. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. . Superior Tribunal de Justiça. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. . Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé por parte do segurado. outorga de escritura definitiva. A jurisprudência do STJ está fi rmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. O STJ publicou duas novas súmulas relacionadas a plano de saúde, de nºs 608 e 609, aprovadas pela 2ª Seção de Direito Privado. Como o entendimento do STJ sobre a matéria pode impactar na contratação do seguroSúmula 177. 657. Aprovada em 11/04/2018. Na exposição pornográfica não consentida, o fato de o rosto da vítima não estar evidenciado de maneira flagrante é irrelevante para a configuração dos danos morais A “exposição pornográfica não consentida”, da qual a “pornografia de vingança” é uma espécie. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Súmulas canceladas. Embargos de. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 609 A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. A Corte seguiu, por maioria, o entendimento do ministro Ari Pargendler. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. Súmula 609-STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 830/1980. Aplicação ao caso da Súmula 609/STJ, segundo a qual: "a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". medicina de evidências (STJ – Recurso Especial Resp. STJ. Marco Aurélio, 1ª T, j. 1022, inc. O dissídio, todavia, se encontra confi gurado adequadamente. 2. 555. 101/2005, art. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência A. 3ª Turma. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. seguro de vida. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Súmula 609. A Corte julgou casos envolvendo temas variados que impactam várias áreas do Direito, dentre os quais estão o reconhecimento. 985/sc, assim ementados: “agravo regimental no agravo de instrumento. No STJ houve a confi rmação da submissão do recurso ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução STJ n. Info 547 Stj. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a Súmula 211 do Tribunal, que afirma a impossibilidade de ser apreciado recurso especial sobre pontos que, mesmo atacados por embargos de declaração, não foram analisados pela instância inferior. DIREITO DO CONSUMIDOR - COOPERATIVA HABITACIONAL O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Info 547 Stj. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18. 835 do Código Civil. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou indevida a cobertura de seguro prestamista no caso de segurado que omitiu sofrer de cardiopatia – doença anterior à contratação do seguro e que teria contribuído para a sua morte. Nessa ótica, a Súmula 709 do STF: (. 6º da Lei n. sub. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Ante o quadro, concedo a ordem, ressaltando que, mais do que qualquer outro órgão, o Supremo Tribunal Federal preserva e observa os respectivos pronunciamentos, especialmente aqueles já sedimentados mediante verbete que passou a integrar, como o 609, a Súmula da jurisprudência predominante. num. Consumação do crime de latrocínio e dispensa da subtração patrimonial Quanto à configuração típica, observo, inicialmente, que, superado o questionamento probatório, não há divergência no que se refere ao cerne dos fatos: em um assalto contra dois motoristas de caminhão, um foi alvejado e faleceu e o outro sofreu ferimentos, mas sobreviveu. Súmula 609 Jurisprudência Jurisprudências atuais que citam Súmula 609 Lei: Súmulas do STJ Art. 3-STJ. adjudicaÇÃo compulsÓria. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )609/STJ. ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a Súmula 181, STJ demonstração de má-fé do segurado. Vous aimerez peut-être aussi. Súmula 402. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é ilícita a recusa da cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente à contratação do seguro-saúde, se a seguradora não submeteu o segurado a prévio exame de saúde e não comprovou má-fé. A rejeição destes embargos, se impertinente, determina a subsistência da falta de prequestionamento do tema cujo conhecimentoDIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. NUM,EMEN,INDE. 1º do Decreto 20. 268/270), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 218/AC suspenso pelo Tema 1116/STJ, conforme decisão publicada no DJe de 28/4/2022. (Súmula 616, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 28/05/2018) FONTE: Dizer o Direito, STJ. Com base na Súmula 609, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma seguradora não poderá se. 2ª Seção. 6. Enunciado 26Voltar. Photos, map, description for 609 Su'it St #B, Victoria, British Columbia. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. A. alegaÇÃo de valoraÇÃo indevida das provas colacionadas aos autos. Súmula 606. 938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (REsp 1. «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. 1. entidades fechadas. As a side note the whole number-integral part is: empty. Ministro Mauro Campbell Marques (Relator): DevidamenteSÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 5. 75 e 130. 110, publicado em 21 de setembro de 2018. 2ª Seção. 202 - SP (2019/0104541-9)eg.